Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4375, de 6 de março de 2009
Nº 4375/2009
Súmula: Nomeação de Renata Deliberador Miranda, para o cargo de Agente Profissional, função de Enfermeiro do Quadro Próprio do Poder Executivo, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.
Art. 1.
Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os art. 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e e a Lei n° 13.666, de 5 de julho de 2002, RENATA DELIBERADOR MIRANDA, RG n° 6161339-0, para exercer o cargo de Agente Profissional, função de Enfermeiro do Quadro Próprio do Poder Executivo.
Art. 2.
A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo únicoA servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3.
A candidata nomeada terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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