Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4347, de 14 de fevereiro de 2005
Nº 4347/2005
Súmula: Autorizada a realização de Teste Seletivo para atender o suprimento de docentos em sala de aula nas Instituições Estaduais de Ensino Superior-IEES.
Art. 1.
Fica autorizada, de acordo com o art. 27, inciso IX, da Constituição Estadual, a realização de Teste Seletivo para atender o suprimento de docentes em sala de aula nas Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES, até o limite da carga horária semanal máxima de 27.511 (vinte sete mil, quinhentas e onze) horas, equivalente a 688 professores T-40.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI, por meio de ato próprio, promoverá a distribuição dos quantitativos dos docentes a serem admitidos na forma do previsto nos artigos 10, para cada Instituição Estadual de Ensino Superior – IEES, com base nos indicadores específicos contido no protocolado n0 8.417.037-2, observado os respectivos limites de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2.
Fica estabelecida uma reserva técnica de 2.760 (duas mil, setecentas e sessenta) horas, para atender emergências e imprevistos que venham a ocorrer durante o ano letivo de 2005.
Parágrafo únicoA utilização da reserva técnica fica condicionada a previa autorização governamental.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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