Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4340, de 6 de março de 2009
Nº 4340/2009
Casa Civil
Súmula: Vigorar o Decreto nº 3.630, de 17 de outubro de 2008.
Art. 1.
O parágrafo único do artigo 2° do Decreto n° 3.630, de 17 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°........................................................................................................
"
Parágrafo únicoO Sistema a que se refere o caput deste artigo poderá ser disponibilizado para o Poder Legislativo Estadual, Ministério Público do Estado do Paraná, Poder Judiciário e Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para a informatização de seus atos, desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nizan Pereira Almeida
Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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