Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4339, de 14 de maio de 1998
Nº 4339/1998
Súmula: Estabelecido para o ano de 1999 o número de vagas para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares (CFO/PM).
Art. 1.
Fica estabelecido para o ano de 1999, em 165 (cento e sessenta e cinco) o número de vagas para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares (CFO/PM), em 33 (trinta e três) o número de vagas para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares (CFO/BM) e em 07 (sete) o número de vagas para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares Femininos (CFO/PM Fem), da Polícia Militar do Paraná.
Parágrafo únicoDestas vagas 32 (trinta e duas) do CFO/PM, 07 (sete) do CFO/BM e 02 (duas) do CFO/PM Fem, destinam-se a ser preenchidas pelos melhores alunos concludentes do 3º ano do 2º grau do Colégio da Polícia Militar, observando-se o disposto no Decreto nº 2.505, de 23 de janeiro de 1984.
Art. 2.
As condições de inscrição, seleção e matrícula, necessárias ao ingresso no 1º ano do CFO, serão estabelecidas pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná, até aprovação de regulamento próprio.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Rubens Abrahão Tanure
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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