Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4337, de 2 de março de 2009
Nº 4337/2009
Casa Civil
Súmula: Ficam suspensas, pelo prazo de até noventa dias, as habilitações e transferências de crédito do ICMS, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.
Art. 1.
Ficam suspensas, pelo prazo de até noventa dias, as habilitações e transferências de crédito do ICMS acumulado em decorrência das operações e prestações de que tratam os artigos 41 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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