Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4333, de 7 de dezembro de 1988
Nº 4333/1988
Casa Civil
Súmula: AUTORIZAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR A CONCEDER A PARTICULARES PERMISSÃO DE USO DE FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ESTADUAIS.
Art. 1.
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR autorizado a conceder a particulares, a titulo precário, permissão de uso de faixas de domínio de rodovias estaduais, de acordo com as Normas aprovadas pelo presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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