Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4325, de 7 de dezembro de 1988
Nº 4325/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 53.051.000,00 A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento um crédito suplementar no valor de Cz$ 53.051.000,00 (cinquenta e três milhões e cinquenta e um mil cruzados), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
A suplementação a que se refere o artigo 1º. deste decreto visa atender exclusivamente às despesas com pessoal e encargos sociais da Centrais de Abastecimento do Paraná S.A - CEASA/PR, necessária ao desenvolvimento de programas de abastecimento a população de baixa renda denominadas "Compras Comunitárias" e "Mercadões Populares".
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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