Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4310, de 27 de junho de 2001
Nº 4310/2001
Casa Civil
Súmula: O FDU poderá alocar diretamente recursos em planos, programas, projetos, ações e atividades voltadas ao desenvolvimento urbano.
Art. 1.
O FDU poderá alocar diretamente recursos em planos, programas, projetos, ações e atividades voltadas ao desenvolvimento urbano.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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