Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4305, de 5 de maio de 1998
Nº 4305/1998
Súmula: Instituído, no nível de assessoramento da estrutura organizacional do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER, o Núcleo dos Serviços de Transporte Comercial - DSTC.
Art. 1.
Fica instituído, no nível de assessoramento da estrutura organizacional do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER, o Núcleo dos Serviços de Transporte Comercial - DSTC, subordinado diretamente ao Diretor Geral, com o objetivo de gerenciar o sistema de serviços de transporte comercial intermunicipal.
Art. 2.
Fica extinta a Divisão dos Serviços de Transporte Comercial unidade administrativa constante da estrutura da Diretoria de Apoio Rodoviário aos Municípios - DARM do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, passando suas atribuições, pessoal, cargos, funções e carga patrimonial ao âmbito do Núcleo dos Serviços de Transporte Comercial - DSTC, a que se refere o artigo 1º deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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