Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4302, de 2 de dezembro de 1988
Nº 4302/1988
Súmula: AUTORIZAÇÃO PARA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ATRAVÉS DO NÚCLEO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COMERCIAL-DSTC/DER E A COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-COMEC A PROMOVER O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DE PASSAGEIROS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
Art. 1.
Ficam autorizados o Departamento de Estradas de Rodagem através do Núcleo dos Serviços de Transporte Comercial - DSTC / DER e a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, a promoverem o programa de integração física e tarifária do transporte coletivo intermunicipal de passageiros, de característica metropolitana, com os sistemas de transportes coletivos urbanos dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba.
Parágrafo únicoPara a implementação do programa a que se refere este artigo dever-se-á contar, "a priori", com a manifestação dos Municípios envolvidos.
Art. 2.
O programa de integração física e tarifária dar-se-á a partir da publicação deste Decreto, de conformidade com o cronograma de ação operacional previamente aprovado pelos órgãos a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo únicoEntende-se por cronograma de ação operacional, o estabelecimento de prioridades das etapas de implementação da integração física e tarifária do transporte coletivo intermunicipal do passageiro, de características metropolitanas, com os sistemas de transportes coletivos urbanos envolvidos.
Art. 3.
Cabe ao DSTC/DER, observadas as disposições regulamentares vigentes, emanadas dos Decretos Estaduais nºs 2.435 e 2.795, de 08 de fevereiro de 1988 e 05 de maio de 1988, respectivamente, a coordenação operacional do programa em causa.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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