Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4297, de 24 de novembro de 1994
Nº 4297/1994
Súmula: TRANSFERÊNCIA DO HOSPITAL REGIONAL DE CASCAVEL PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁUNIOESTE.
Art. 1.
Fica transferido o Hospital Regional de Cascavel, do Instituto de Saúde do Paraná, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, para a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, vinculada à Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia.
Art. 2.
A UNIOESTE fica autorizada a firmar convênio com o Município de Cascavel e com o Conselho Comunitário do Hospital Regional de Cascavel, com a interveniência das Secretarias de Estado da Saúde e da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, para os procedimentos necessários ao pleno funcionamento do Hospital Regional de Cascavel.
Art. 3.
A UNIOESTE, quando da criação do Curso de Medicina, deverá providenciar a transformação do Hospital Regional de Cascavel em Hospital Universitário.
Art. 4.
A UNIOESTE, através do Hospital Regional de Cascavel, deverá prestar atendimento médico hospitalar à população, de acordo com as normas e princípios do Sistema Único de Saúde.
Art. 5.
Fica a cargo da Secretaria de Estado da Administração a responsabilidade de promover as medidas relativas aos recursos humanos necessários à execução do disposto neste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Adhail Sprenger Passos
Secretário de Estado da Industria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
Jackson Miguel Baduy
Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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