Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4282, de 24 de abril de 1998
Nº 4282/1998
Súmula: Instalada a partir da data deste Decreto a Região Administrativa do Médio Centro-Oeste do Paraná.
Art. 1.
A Região Administrativa do Médio Centro-Oeste do Paraná, criada pela Lei nº 11.353, de 14 de março de 1996, integrada pelos Municípios de Laranjeiras do Sul (Sede), Quedas do lguaçu, Guaraniaçu, Virmond, Nova Laranjeiras, Rio Bonito do lguaçu, Diamante do Sul, Saudade do lguaçu, Sulina, Marquinho e Espigão Alto, fica instalada a partir da data da publicação deste Decreto.
Art. 2.
Nos termos dos arts. 81 e seguintes da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987, fica criado, na Região Administrativa de que trata o artigo anterior, o respectivo Núcleo Regional da Educação, devendo a Secretaria de Estado da Educação adotar as medidas que forem necessárias ao início de funcionamento de tal Unidade.
Parágrafo únicoAs Secretarias de Estado que em razão de suas atribuições mantêm órgãos de atuação regionalizada, deverão na forma da Lei nº 8.485/87, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciar, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a criação das respectivas unidades na Região Administrativa de que cuida o presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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