Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4270, de 23 de abril de 1998
Nº 4270/1998
Súmula: Declara existência de Situação de Emergência no município de Faxinal.
Art. 1.
Fica declarada a existência de Situação de Emergência no município de Faxinal, tendo em vista a ocorrência de intensas precipitações pluviométricas que se abateram sobre o município durante o mês de março e inicio do mês de abril do corrente ano, causando danos de elevada monta aos bens públicos e particulares, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais, responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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