Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4268, de 29 de novembro de 1988
Nº 4268/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CZ$ 1.805.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.805.000.000,00 (hum bilhão, oitocentos e cinco milhões de cruzados), de acordo com Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.221 de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Romar Teixeira Nogueira
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná