Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4261, de 18 de novembro de 1994
Nº 4261/1994
Súmula: AUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO A TÍTULO DE PROMOÇÃO POR AVANÇO HORIZONTAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DO ESTADO.
Art. 1.
Aos servidores do Poder Executivo integrantes do Quadro Geral do Estado, fica autorizada a concessão, a título de promoção por avanço horizontal, nos Padrões "A" a "H", 2 (duas) referências por servidor, nas Classes onde seja possível e nos Padrões "I-III" a "I-I", 1 (uma) referência por servidor.
Art. 2.
As implementações das promoções serão feitas exclusivamente pela Secretaria de Estado da Administração, a partir de dezembro de 1994.
Art. 3.
Ficam terminantemente proibidas as promoções que resultem em avanço vertical ou mudança de Classe.
Art. 4.
Para efeito deste Decreto, a Classe I do Quadro Geral e seus desdobramentos, será considerada como faixa única.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Gilberto Serpa Griebeler
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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