Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4260, de 18 de novembro de 1994
Nº 4260/1994
Súmula: ATRIBUIÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL A COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS.
Art. 1.
Fica atribuída à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a coordenação dos trabalhos visando ao atendimento do art. 87, inciso X, e do art. 90 parágrafo único III, da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 2.
Os órgãos deverão encaminhar à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, informações do realizado até 31/10/94 e estimado para o último bimestre do exercício, nos prazos a seguir descritos:
a) relatório sucinto das atividades da Pasta e suas entidades vinculadas, referente ao exercício de 1994, para subsidiar a elaboração da Mensagem à Assembléia Legislativa, impreterivelmente até o dia 05/12/94;
b) relatório global das atividades da Pasta, referente ao exercício de 1994, até o prazo máximo de 17 de dezembro de 1994, para atender aos dispositivos do art. 90 parágrafo único III da Carta Estadual.
Art. 3.
O Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral adotará os procedimentos necessários ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná