As escrituras de quaisquer naturezas, os contratos em geral, os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, as procurações e quaisquer outros documentos que importem na responsabilidade ou obrigações para o SERLOPAR, serão obrigatoriamente assinados pelo Diretor-Presidente, em conjunto com os outros dois Diretores, e observada a legislação vigente.Art. 20. Ao Diretor-Presidente do SERLOPAR, além das atribuições previstas no art. 43 da Lei nº 8.485/87 e no art. 17 deste Regulamento, compete:
Irepresentar o SERLOPAR, em juízo ou fora dele, podendo para tal fim, designar os demais Diretores em conjunto ou constituir procuradores;
IIconvocar e presidir as reuniões da Diretoria;
IIIfazer cumprir as decisões do Conselho de Administração;
IVassinar, com os demais Diretores, o relatório de atividades, os relatórios financeiros ou balanços e prestação de contas, para apreciação do Conselho de Administração;
Vadotar as medidas necessárias ao cumprimento das finalidades do SERLOPAR, respeitadas as atribuições expressas neste Regulamento;
VIavocar, para sua análise e decisão, qualquer assunto do interesse do SERLOPAR, excetuados aqueles que dependem da aprovação do Conselho de Administração;
VIIassinar cheques e outros títulos de crédito em conjunto com o Diretor AdministrativoFinanceiro;
VIIIcoordenar o planejamento do SERLOPAR em todos os níveis, acompanhando e avaliando os resultados alcançados e determinando as devidas correções;
IXinstaurar, homologar, dispensar, revogar ou anular processos de licitação, o âmbito do SERLOPAR, ouvido, previamente, o Conselho de Administração e observada a licitação em vigor;
Xpraticar, na forma da Lei, os atos referentes a recursos humanos;
XImovimentar os recursos financeiros do SERLOPAR, podendo delegar competência ao Diretor Administrativo-Financeiro;
XIIassinar os documentos que envolvam responsabilidade financeira para o SERLOPAR, em conformidade com o disposto no art. 19 deste Regulamento;
XIIIbaixar atos e ou resoluções, vedado-lhe, entretanto, aqueles destinados a instituir novos jogos (art. 3º da Lei nº 11.272, de 21 de dezembro de 1995);
XIVpromover estudos, pesquisas e avaliações econômicas no setor de competência do SERLOPAR;
XVnomear comissões de sindicância, instaurar inquéritos ou processos administrativos, conforme o caso, e designar, em conjunto com Secretário de Estado do Governo, comissões de licitação em geral;
XVIautorizar o deslocamento de servidores, a serviço do SERLOPAR, bem como as despesas relativas a diárias e a ressarcimento com alimentação, pousada e com táxi, atendida a legislação pertinente; e
XVIIexercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Art. 2º. Ficam incluídos no artigo 12, os incisos seguintes:
"VII - referendar as decisões tomadas pelo Presidente do Conselho, em razão de relevância e urgência.
VIIIautorizar a propositura de medidas ou ações judiciais."
Art. 3º. Os incisos VII do artigo 17 e IX do artigo 21, passam a ter as seguintes redações:
"
Art. 17................................................
VIIIautorizar despesas de representação/relações públicas e treinamento de pessoal visando interesses comerciais e administrativos do SERLOPAR, ouvido o Conselho de Administração.
Art. 21..................................................
IXassinar os documentos que envolvam responsabilidade para o SERLOPAR, em conformidade com o disposto no art. 19 deste Regulamento, bem como cheques e outros títulos de crédito em conjunto com o Diretor-Presidente."
