Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4245, de 10 de novembro de 1994
Nº 4245/1994
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE ALÇADA NO VALOR R$ 530.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Tribunal de Alçada um crédito suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do próprio Tribunal de Alçada de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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