Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4236, de 24 de janeiro de 2005
Nº 4236/2005
Casa Civil
Súmula: Dispondo no artigo 71 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 1.
Até 31 de dezembro de 2005, a representação legal do Estado do Paraná, como debenturista, nas assembléias gerais de debenturistas, competirá ao Procurador Geral do Estado.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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