Decreto Estadual do Paraná nº 4235, de 24 de janeiro de 2005

Nº 4235/2005

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Súmula: Dispondo nos artigos 126, § 1º, e 134, § 1º, da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 1.

Até 31 de dezembro de 2005, a representação legal do Estado do Paraná, como acionista, nas assembléias gerais das sociedades sob seu controle acionário, competirá:

I ao titular da Secretaria vinculante da sociedade, nas assembléias gerais extraordinárias; e

II ao Procurador Geral do Estado, nas assembléias gerais ordinárias.

Parágrafo únicoA representação legal

do Estado nas assembléias gerais extraordinárias da Companhia

Paranaense de Energia – COPEL, da Companhia de Saneamento do Paraná –

SANEPAR e da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, competirá ao

Procurador Geral do Estado.

(Redação dada pelo Decreto 4556 de 05/04/2005)

Art. 2.

Em suas ausências ou impedimentos, o titular da Secretaria de Estado vinculante será substituído, nas assembléias a que alude o item I do artigo anterior, pelo Procurador Geral do Estado.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Sergio Botto de Lacerda

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 4556, de 5 de abril de 2005

Decreto Estadual do Paraná nº 4235, de 24 de janeiro de 2005

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