Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4231, de 7 de novembro de 1994
Nº 4231/1994
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Decenal de Educação para Todos do Estado do Paraná, com ênfase na Valorização do Magistério, com as seguintes atribuições:
I Supervisionar o desenvolvimento das ações de valorização do magistério definidas no Plano Decenal de Educação para Todos do Estado do Paraná e no Acordo Nacional;
II informar e orientar os Poderes Públicos Municipal e Estadual sobre os compromissos e obrigações específicos assumidos no Acordo Nacional;
III manter Banco de Dados atualizados sobre a situação própria dos Municípios e do Estado sobre a execução do contido no Plano Decenal;
IV auxiliar os Municípios para que constituam Comissões locais de Supervisão e de Acompanhamento da execução do Plano Decenal;
V preparar, organizar e realizar a II Conferência Estadual de Educação para Todos do Estado do Paraná com o objetivo de fazer o balanço global da execução das metas propostas e de atualizar ou adequar os dados e os objetivos do Plano;
VI estabelecer as necessárias mediações entre os Poderes Federal, Estadual, Municipal, Comunidade, Opinião Pública e Magistério, visando facilitar a implementação do Plano e do Acordo Nacional.
Súmula: INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO PARA TODOS DO ESTADO DO PARANÁ.
Art. 2.
Comissão, presidida pelo Secretário de Estado da Educação, será composta por representante de cada um dos órgãos (entidades/instituições) abaixo relacionados:
I Secretaria de Estado da Educação;
II Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia;
III Comissão de Educação da Assembléia Legislativa;
IV Conselho Estadual de Educação;
V Associação dos Municípios do Paraná;
VI União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná;
VII Delegacia do MEC do Estado do Paraná;
VIII Sindicato das Escolas Particulares.
§ 1ºA Secretaria de Estado da Educação participará com 4 membros (Secretário de Estado da Educação, Diretoria Geral, Superintendência de Educação e Grupo de Recursos Humanos Setorial).
§ 2ºOs trabalhos dos membros da Comissão serão considerados de natureza relevante, não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
João Olivir Gabardo
Secretário de Estado da Educação
Adhail Sprenger Passos
Secretário de Estado da Industria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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