Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4223, de 21 de janeiro de 2005
Nº 4223/2005
Art. 1.
Fica instituída, na estrutura do Estado Maior da Polícia Militar do Paraná, a Assessoria de Assuntos Estratégicos de Polícia Militar, com as seguintes atribuições:
a) Desenvolvimento de estudos, projetos e pesquisas no âmbito da Polícia Militar do Paraná, voltados para assuntos estratégicos de natureza operacional e de gestão administrativa;
b) Avaliações sobre o cumprimento dos projetos e programas de Governo desenvolvidos no âmbito da Polícia Militar;
c) Análises sistemáticas dos resultados parciais e globais obtidos pela PMPR, na execução dos projetos e programas de Governo;
d) Padronização das informações gerenciais e dados estatísticos operacionais no âmbito da PMPR;
e) Revisão e racionalização da estrutura organizacional, operacional e de gestão administrativa no âmbito da PMPR;
f) Implementação particularizada de projetos e programas especiais, de natureza operacional e/ou administrativas, resultantes de propostas aprovadas pelo Comandante-Geral da PMPR;
g) Controle sobre os projetos e programas implementados no âmbito da PMPR;
h) Articulação com outros órgão e entidades, governamentais ou não, visando o atingimento das atribuições e competências estabelecidas neste Decreto;
i) Outras matérias que visem a implementação de estratégias operacionais e administrativas, no âmbito da PMPR.
Súmula: Instituída atribuições na estrutura do Estado Maior da Polícia Militar do Paraná, a Assessoria de Assuntos Estratégicos de Polícia Militar, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 2.
A Assessoria de Assuntos Estratégicos de Polícia Militar será chefiada por oficial superior da Polícia Militar, da ativa ou da reserva, designado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante-Geral da PMPR.
§ 1ºO apoio técnico, administrativo, logístico e de pessoal necessário ao cumprimento das atribuições da Assessoria de Assuntos Estratégicos de Polícia Militar será prestado, primordialmente, por integrantes do Estado-Maior Geral da Corporação.
§ 2ºA Assessoria de Assuntos Estratégicos de Polícia Militar poderá contar com o apoio e consultoria de grupos técnicos específicos ou pessoas de renomada capacidade, integrantes do Quadro Próprio de Pessoal do Estado, ou especificamente nomeados para tal mister.
Art. 3.
Ao Assessor Chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos de Polícia Militar compete a elaboração de propostas no âmbito das atribuições estabelecidas no Art. 1º deste Decreto, a serem apresentadas e deliberadas pelo Comandante-Geral da PMPR, sem prejuízo das demais competências de natureza executiva, estabelecidas no Art. 1º deste Decreto.
Art. 4.
A Assessoria de Assuntos Estratégicos de Polícia Militar desenvolverá suas atividades em caráter contínuo e permanente.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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