Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4219, de 28 de novembro de 1988
Nº 4219/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PRÓPRIO NO VALOR DE CZ$ 105.415.000,00, A EMPRESA PARANAENSE DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS - CLASPAR .
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Próprio da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR, aprovado pelo Decreto nº. 2.221 de 28 de dezembro de 1987, um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 105.415.000,00 (cento e cinco milhões, quatrocentos e quinze mil cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação da própria entidade.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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