Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4215, de 3 de fevereiro de 2009
Nº 4215/2009
Casa Civil
Súmula: Aprovado o Regimento do Conselho Estadual de Educação do Paraná-CEE/PR.
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento do Conselho Estadual de Educação do Paraná – CEE/PR, na forma do Anexo que faz parte integrante do presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 2.817, de 21 de agosto de 1980 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde
Secretária de Estado da Educação
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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