Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 420, de 23 de fevereiro de 1995
Nº 420/1995
Súmula: Alterada a estrutura orçamentária do órgão 5500 - Secretário Especial da Indústria e do Comércio para atender a programação da criada Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico.
Art. 1.
Fica alterada a estrutura orçamentária do órgão 5500 - Secretário Especial da Indústria e do Comércio para atender a programação da criada Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico, conforme o programa de trabalho e os recursos orçamentários apresentados no anexo I.
Art. 2.
Para atender o disposto no artigo anterior ficam procedidos os ajustes orçamentários apresentados nos anexos II e III deste decreto.
Art. 3.
As despesas empenhadas na Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia para atender despesas do órgão Secretário Especial da Indústria e do Comércio, continuarão a ser empenhadas naquele órgão para as despesas do período compreendido entre a data da publicação da lei e a expedição deste decreto.
Art. 4.
Incluem-se nas despesas mencionadas no artigo anterior aquelas relativas à folha de pagamento de pessoal do mês de fevereiro.
Art. 5.
Fica alterada a denominação dos Órgãos Orçamentários 1100 e 1200 para Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Entidades Vinculadas.
Art. 6.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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