Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4199, de 25 de novembro de 1988
Nº 4199/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CZ$ 6.687.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 6.687.000,00 (seis milhões, seiscentos e oitenta e sete mil cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º. e 2º. deste decreto, ficam alterados os orçamentos próprios do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM e do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovados pelo Decreto nº. 2.221 de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3º., modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, pela Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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