Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 419, de 28 de maio de 1991
Nº 419/1991
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE OS CONTRIBUINTES DO ICMS QUE TERÃO COMO OBRIGAÇÃO EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS APÓS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Art. 1.
Os contribuintes do ICMS ficam obrigados a emitir documentos fiscais sempre que realizarem operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, independentemente do seu valor.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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