Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4185, de 25 de novembro de 1988
Nº 4185/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CZ$ 50.000.000,00, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Chefia do Poder Executivo um crédito suplementar no valor de Cz$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado - FPE - fonte 01.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Cornélio Procópio, aprovado pelo Decreto nº. 2.221 de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
A presente suplementação dará cobertura ao pagamento da 2ª. parcela com indenização trabalhista para funcionários e professores da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Cornélio Procópio.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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