Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4184, de 28 de maio de 2001
Nº 4184/2001
Súmula: Homologa o Decreto nº 332/2001, da Prefeitura Municipal de Matinhos/PR, que declarou Situação de Emergência na orla marítima afetada por inundações litorâneas.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 332/2001, datado de 06 de maio de 2001, do Prefeito Municipal de Matinhos/PR, que declarou Situação de Emergência na orla marítima afetada por inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar e erosões marinhas, conforme assinalado no mapa também apenso ao protocolado.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2001, devendo viger pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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