Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4166, de 20 de janeiro de 2009
Nº 4166/2009
Art. 1.
Fica criado o Comitê Estadual de Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis, com a finalidade de:
I implantar o Projeto Estadual de Combate à Fome associado à Inclusão de Catadores e à Erradicação de Lixões, visando garantir condições dignas de vida e trabalho à população que sobrevive da coleta de resíduos sólidos recicláveis e apoiar a gestão e destinação adequada de resíduos sólidos nos Municípios;
II articular as políticas setoriais e acompanhar a implementação dos programas voltados à população que sobrevive da coleta de resíduos sólidos recicláveis; e
III definir mecanismos de monitoramento e avaliação da implantação das ações articuladas que deverão atuar de forma integrada nas localidades.
Casa Civil
Súmula: Criado o Comitê Estadual de Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis.
Art. 2.
O Comitê Estadual de Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis será composto por um representante, titular e suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicados:
I Casa Civil;
II Secretaria de Estado da Educação;
III Secretaria de Estado da Saúde;
IV Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social;
V Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
VI Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
VII Secretaria de Estado da Criança e da Juventude;
VIII Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano.
§ 1ºO Comitê poderá convidar representantes de órgãos da administração federal, estadual e municipal e de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, para o acompanhamento dos trabalhos.
§ 2ºA coordenação do Comitê será exercida em conjunto pelos representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social e Secretaria de Estado da Criança e da Juventude.
§ 3ºOs membros do Comitê serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados pelo Governador do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Fernando Vanuchi Peppes
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, em exercício
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Thelma Alves de Oliveira
Secretária de Estado da Criança e da Juventude
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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