Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4165, de 16 de janeiro de 2009

Nº 4165/2009

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 1.
FICA INTRODUZIDA NO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 1.980, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, A SEGUINTE LTERAÇÃO:

Alteração 186ª Fica acrescentado o item 15-A ao Anexo II:

"15-A. A base de cálculo é reduzida nas saídas internas que destinem a consumidor final MATERIAL ESCOLAR, conforme itens a seguir relacionados com as respectivas classificações na NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de doze por cento (Convênio ICMS 128/94):

NºDESCRIÇÃO DO MATERIAL ESCOLARNCM
1Agenda escolar4820.10.00
2Álbuns para desenhar ou colorir4903.00.00
3Apontador de lápis8214.10.00
4Cadernos escolares4820.20.00
5Cartolina escolar branca ou colorida4802.56.99
4802.57.99
6Corretivo3824.90.29
7Giz de cera para escrever ou desenhar9609.90.00
8Instrumento de desenho de traçado ou de cálculo9017.20.00
9Lápis de cor9609.10.00
10Lapiseira9608.40.00
11Massas ou pastas para modelar, próprias para recreação (exceto
da posição 3407.00.20)
3407.00
12Papel 40 Kg4802.57.99
13Papel camurça5210.59.90
14Papel cartão4804.11.00
15Papel celofane3920.20.19
16Papel crepom4808.10.00
17Papel laminado3921.90.19
18Papel seda4803.00.90
19Papel sulfite A44802.56.10
20Pincel de escrever e desenhar9603.30.00
21Tesoura para papel8213.00.00
22Tinta guache3213.10.00
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo