Decreto Estadual do Paraná nº 4164, de 16 de janeiro de 2009

Nº 4164/2009

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Súmula: Nomeação de servidores para exercerem o cargo de Professor, Secretaria de Estado da Educação-SEED.

Art. 1°. Ficam nomeados, de acordo com os arts. 7° e 23 da Lei Complementar n° 07, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, para exercerem o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, os candidatos relacionados no Anexo I e II, que faz parte integrante deste Decreto.

(vide Decreto 831 de 14/03/2011) (vide Decreto 5401 de 14/09/2009)

Art. 2.

A nomeação dos candidatos constantes no Anexo II se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado.

Parágrafo únicoO servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3.

A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em estabelecimento de Ensino do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, no qual complementarão o período de estágio probatório.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde

Secretária de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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