Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4159, de 16 de novembro de 1988
Nº 4159/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CZ$ 16.724.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 16.724.000,00 (dezesseis milhões, setecentos e vinte e quatro mil cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito da que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso da arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR, aprovado pelo Decreto nº. 2.221 de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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