Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4157, de 16 de novembro de 1988
Nº 4157/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CZ$ 100.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, sendo Cz$ 35.615.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e quinze mil cruzados) de acordo com o Anexo II deste decreto e Cz$ 64.385.000,00 (sessenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil cruzados) proveniente de excesso de arrecadação da Cota-Parte do Fundo de Participação do Estado - FPE.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º. e 2º. deste decreto, fica alterado a orçamento próprio da Empresa Paranaense de Turismo - PARANATUR, aprovado pelo Decreto nº. 2.221, de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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