Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4155, de 16 de novembro de 1988
Nº 4155/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CZ$ 42.900.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça um crédito suplementar no valor de Cz$ 42.900.000,00 (quarenta e dois milhões e novecentos mil cruzados), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado - Fonte 23 - Recursos Vinculados.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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