Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4154, de 28 de dezembro de 2004
Nº 4154/2004
Súmula: Aprova o Regulamento Técnico para Produção e Comercialização de Mátérias-Primas Vegetais.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento Técnico para Produção e Comercialização de Matérias-Primas Vegetais íntegras, rasuradas, trituradas ou pulverizadas apresentadas de forma isolada, não associada com outras matérias-primas vegetais.
Art. 2.
As empresas têm o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste Regulamento para se adequarem ao mesmo.
Art. 3.
O descumprimento aos termos deste Decreto constitui infração sanitária sujeita aos dispositivos da Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001 e demais disposições aplicáveis.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Eduardo Cheida
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Claudio Murilo Xavier
Secretário de Estado da Saúde
Orlando Pessuti
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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