Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4154, de 17 de outubro de 1994
Nº 4154/1994
Casa Civil
Súmula: APROVAÇÃO NA FORMA DE ANEXO O REGULAMENTO DA LEI N° 9.818, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
Art. 1.
Fica aprovado, na forma do Anexo que integra o presente Decreto, o Regulamento da Lei nº 9.818, de 26 de novembro de 1991, que dispõe sobre a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas no Estado do Paraná
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
José Carlos Tibúrcio
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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