Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4154, de 16 de novembro de 1988
Nº 4154/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CZ$ 499.296.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 499.296.000,00 (quatrocentos e noventa e nove milhões, duzentos e noventa e seis mil cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM e do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovados pelo Decreto nº. 2.221 de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3º., modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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