Decreto Estadual do Paraná nº 4141, de 11 de novembro de 1988

Súmula: ACRESCENTA OS INCISOS XIX E XX AO ART. 6º DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 857, DE 18 DE JULHO DE 1979.

Art. 1º. Ficam acrescentados os incisos XIX e XX ao art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 857, de 18 de julho de 1979, com a seguinte redação:

"XIX - outorgar concessões, autorizações e permissões para uso ou derivação de águas do domínio estadual, nos termos previstos no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação subseqüente;

XX - executar no Estado do Paraná, no que couber, o Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e leis federais subseqüentes, assim como, as leis estaduais supletivas e complementares."

Art. 2º. O inciso III, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.062, de 24 de junho de 1983, passa a ter a seguinte redação:

"III - emitir pareceres técnicos nos processos de outorga de uso ou derivação de cursos d'água e captações subterrâneas."