Decreto Estadual do Paraná nº 4139, de 11 de novembro de 1988

Súmula: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 15, 16 ,19 E 20 DO ESTATUTO APROVADO PELO DECRETO Nº 5.548, DE 11 DE SETEMBRO DE 1978.

Art. 1º. Os artigos 14, 15, 16, 19 e 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.548, de 11 de setembro de 1978, passam a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 14 - O Conselho de Administração é composto dos seguintes 17 (dezessete) membros:

I - Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, que o presidirá;

II - Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

III - Presidente da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER;

IV - Presidente da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR;

V - 1 (um) representante do Ministério da Agricultura;

VI - 1 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná;

VII - 1 (um) representante da Federarão dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná;

VIII - 1 (um) membro indicado pelo Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, entre pessoas de nível universitário e reconhecida capacidade técnica em atividades relacionadas com o desenvolvimento rural;

IX - 1 (um) representante da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná - OCEPAR;

X - 1 (um) representante da Sociedade Paranaense de Medicina Veterinária;

XI - 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Paraná;

XII - 1 (um) representante da Associação dos Municípios do Paraná;

XIII - 1 (um) representante da Universidade Federal do Paraná;

XIV - 1 (um) representante da Associação Comercial do Paraná;

XV - 1 (um) representante da Federação do Comércio do Estado do Paraná;

XVI - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná;

XVII - 1 (um) representante dos Funcionários, eleito na forma da Lei nº 8.096, de 14 de junho de 1985, alterada pela Lei nº 8.681, de 30 de dezembro de 1987.

§ 1º - São membros natos os constantes nos incisos I, II, III e IV.

§ 2º - Os membros a que se referem os incisos V ao XVI, serão indicados pelas respectivas entidades ao Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento.

§ 3º - Os membros integrantes do Conselho de Administração serão nomeados pelo Governador do Estado, com um mandato não remunerado de 3 (três) anos, permitida a recondução.

§ 4º - O Diretor Presidente da EMATER - Paraná é o Secretário Executivo do Conselho de Administração.

§ 5º - Os membros da Diretoria Executiva da EMATER - Paraná participarão das reuniões do Conselho de Administração com direito a voz e sem direito ao voto.

§ 6º - Os membros natos, em suas ausências e impedimentos, serão substituídos por seus substitutos legais; os demais poderão designar, expressamente, 1 (um) representante, em suas ausências.

Art. 15 - O Conselho de Administração reger-se-á pelas seguintes normas, além daquelas especificadas em seu Regimento Interno:

I - o Conselho de Administração só poderá reunir-se com a presença de metade mais um dos seus membros;

II - o Conselho de Administração reunir-se-á semestralmente, em seções ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros;

III - as Reuniões Ordinárias, serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo ser encaminhadas aos membros a pauta dos trabalhos e a documentação a ser objeto de discussão e/ou deliberação.

Art. 16 - Compete ao Conselho de Administração:

I - aprovar previamente:

a) - política de ação, planos e programas de trabalho, bem como orçamentos de despesas e de investimentos e suas alterações significativas;

b) - planos de contratação de financiamento e outras operações que resultem em endividamento;

c) - atos de organização que introduzam alterações de substância no modelo organizacional formal da entidade;

d) - tarifas e tabelas relativas a serviços, produtos e operações de interesse público;

e) - programas e campanhas de divulgação e publicidade;

f) - os relatórios financeiros da Diretoria Executiva acompanhados de laudos de auditoria;

g) - o aumento de capital da empresa, sempre que necessário, submetendo-o à aprovação do Governador do Estado;

h) - a aceitação pela EMATER - Paraná de doações e legados.

II - apresentar recomendações sobre a evolução das receitas e despesas da EMATER - Paraná;

III - propor ao Governador do Estado alterações deste Estatuto;

IV - aprovar o Regulamento Geral da EMATER - Paraná e suas modificações;

V - aprovar o montante de recursos financeiros que a EMATER - Paraná poderá destinar a programa de fins assistenciais para seus empregados;

VI - aprovar os limites de lotação e despesas com o pessoal;

VII - aprovar o Plano de Cargos e Salários da EMATER - Paraná, bem como os reajustes, submetendo-os à apreciação do Governador do Estado;

VIII - manifestar-se sobre quaisquer assuntos levados à sua consideração;

IX - autorizar a aquisição, alienação ou gravames de bens imóveis da EMATER - Paraná;

X - apreciar o relatório anual de atividades da Empresa apresentado pela Diretoria Executiva;

XI - deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto.

Parágrafo Único - O Conselho de Administração somente apreciará matéria que implique em aumento de despesas ou de compromissos econômico-financeiros da EMATER - Paraná, após prévio e expresso parecer favorável da EMBRATER e do Governo Estadual.

Art. 19 - A EMATER - Paraná será gerida por uma Diretoria Executiva composta de 3 (três) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Administrativo e 1 (um) Diretor Técnico, que serão nomeados pelo Governador do Estado, por proposta do Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, para um mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução.

§ 1º - A escolha dos dirigentes de que trata este artigo recairá em técnicos de nível universitário, devendo o Diretor Presidente e o Diretor Técnico terem formação na área de Ciências Agrárias, e este último ter no mínimo 5 (cinco) anos de comprovada experiência no Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural.

§ 2º - Para efeito de compatibilizar a atuação da EMATER - Paraná às diretrizes da política agrícola nacional, conforme preconizam os artigos 2º e 3º e parágrafo único da Lei Federal nº 6.126/74, a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, solicitará à EMBRATER, a indicação do Diretor Técnico.

Art. 20 - A remuneração e as demais vantagens da Diretoria Executiva serão fixados pelo Governador do Estado, na conformidade da Lei."