Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4137, de 23 de maio de 2001
Nº 4137/2001
Súmula: Institui o Programa de Modernização da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-Paraná.
Art. 1.
Fica instituído o "Programa de Modernização da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-Paraná", compreendendo a reestruturação organizacional, administrativa, financeira e operacional da Entidade, bem como a implantação do programa especial de demissão voluntária para servidores.
Art. 2.
As condições básicas para execução do Programa de que trata o artigo anterior serão definidas pelas Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, da Administração e da Previdência - SEAP, da Fazenda - SEFA e do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, num prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3.
Após manifestação do Conselho de Administração da EMATER-Paraná, o Programa instituído por este Decreto será submetido ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Antonio Leonel Poloni
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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