Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4115, de 13 de março de 1998
Nº 4115/1998
Casa Civil
Súmula: Isenção do pagamento de Pedágio cobrado, pelo Estado do Paraná, para a utilização da Ponte Ayrton Senna, todo veículo automotor licenciado no Município de Mundo Novo - MS.
Art. 1.
Todo veículo automotor licenciado no Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul, fica isento do pagamento de Pedágio cobrado, pelo Estado do Paraná, para a utilização da Ponte Ayrton Senna.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Heinz Georg Herwig
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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