Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 411, de 23 de fevereiro de 1995
Nº 411/1995
Súmula: Criado o Órgão Orçamentário da Secretaria de Estado do Governo, com a estrutura orçamentária, o programa de trabalho e as dotações orçamentárias.
Art. 1.
Fica criado o Órgão Orçamentário da Secretaria de Estado do Governo, com a estrutura orçamentária, o programa de trabalho e as dotações orçamentárias, apresentadas nos anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Para o custeio da programação do órgão de que trata o artigo anterior ficam readequadas as dotações da Chefia do Poder Executivo, conforme anexo III deste decreto.
Art. 3.
As despesas empenhadas para custeio da programação da Secretaria de Estado do Governo, no período compreendido entre a data de publicação da Lei n° 11.066 e a expedição deste decreto, inclusive as relativas à folha de pagamento de pessoal do mês de fevereiro, serão incorporadas ao orçamento da Chefia do Poder Executivo.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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