Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4108, de 10 de novembro de 1988
Nº 4108/1988
Súmula: RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, CONFORME DISPÕE O ART.4º DO DECRETO Nº 3.002, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972.
Art. 1.
É reconhecida a existência de "Estado de Calamidade Pública", conforme dispõe o art. 4º do Decreto nº 3.002, de 29 de dezembro de 1972, no Município de Pato Branco e Municípios limítrofes ou próximos, tendo em vista as intensas chuvas com precipitação de granizo que ocorreram naquela região do Sudoeste do Estado, provocando destruição de residências, lavouras, vias de comunicação, redes de iluminação, além de outros danos que afetaram gravemente aquelas comunidades e ocasionando sérias dificuldades no atendimento de suas necessidades fundamentais.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Lopes de Noronha
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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