Decreto Estadual do Paraná nº 4107, de 6 de janeiro de 2009

Casa Civil

Súmula: Inserida nova redação no artigo 3° do Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU - Programa de Parques Urbanos Municipais.

Art. 1°. Fica inserida no artigo 3° do Regulamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU, aprovado pelo Decreto n° 3.736, de 10 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 5.927, de 23 de dezembro de 2005, 6.251, de 15 de março de 2006, 6.667, de 25 de maio de 2006, 1.770, de 09 de novembro de 2007 e 2.565, de 30 de abril de 2008, em complementação ao § 5°, a letra "i", com a seguinte redação:

"

§ 5°...........................................................................................................

i) aplicação dos recursos na execução do Programa de Parques Urbanos Municipais."