Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 41, de 14 de janeiro de 1999
Nº 41/1999
Súmula: Delegada competência ao Secretário Especial para Assuntos Estratégicos - SEAE.
Art. 1.
Fica delegada ao Secretário Especial para Assuntos Estratégicos competência para:
I implantar e coordenar planos, programas e projetos de telemática de interesse do Estado do Paraná;
II implantar, expandir e manter rede de telemática no Estado do Paraná e
III implantar treinamento interativo e a distância, com vistas a incrementar a competitividade no Estado e melhorar a empregabilidade do povo do Paraná através do desenvolvimento de programas e projetos de interesse do Estado.
Art. 2.
Caberá ao Secretário Especial para Assuntos Estratégicos o gerenciamento e a fiscalização dos contratos celebrados com as Empresa Brasileira de Telecomunicações/Datasat Plus; Empresa Brasileira de Telecomunicações/Diginet; Microsoft/Select; Lotus; Matec/Ericsson; Unisys do Brasil e Gartner Group.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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