Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4097, de 8 de novembro de 1988
Nº 4097/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR CR$ 110.000.000,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pelo Decreto nº. 2.221 de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3º., modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, pela Chefia do Poder Executivo no projeto Apoio aos Assentamentos Rurais e Supervisão dos Programas Setoriais.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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