Decreto Estadual do Paraná nº 4086, de 13 de março de 1998

Casa Civil

Súmula: O Decreto nº 1.458, de 14/12/1995, alterado pelo de nº 3.062, de 17/04/ 1997, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, passa a vigorar, em seu artigo 3º, inciso II, com nova redação.

Art. 1º. O Decreto nº 1.458, de 14 de dezembro de 1995, alterado pelo de nº 3.062, de 17 de abril de 1997, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, passa a vigorar, em seu artigo 3º, inciso II, com a seguinte redação:

"II - prêmios de seguros de vida em grupo e de ramos elementares, por Companhia de Seguro cujo estipulante seja o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE."