Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4081, de 4 de novembro de 1988
Nº 4081/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CZ$ 100.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º. e 2º. deste decreto, ficam alterados os orçamentos próprios do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, aprovados pelo Decreto nº. 2.221, de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Romar Teixeira Nogueira
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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