Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4079, de 3 de novembro de 1988
Nº 4079/1988
Súmula: CONVERSÃO AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as Fontes de Recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado dos Transportes, no valor de Cz$ 460.000.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões de cruzados), conforme Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pelo Decreto nº 2.221, de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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